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Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

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De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

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Segundo o que dispõe o Art. 13 da Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, o currículo “[...] configura-se como o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de
significados no espaço social e contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos.” (BRASIL, 2010).

A organização do percurso formativo, segundo essa perspectiva, não deve assegurar

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Analise os itens a seguir.

  1. Atendimento educacional especializado, realizado no mesmo turno da classe comum, em substituição à escolarização que se processa na sala de aula.
  2. Transversalidade da educação especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
  3. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.
  4. Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino quando amparada em diagnósticos emitidos após avaliações médicas e aplicação de testes psicométricos.

São garantias previstas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

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Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.
Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.
( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.
( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.
( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

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A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define, no Título IV, a organização da educação nacional.

Acerca dessa organização, é correto afirmar:

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Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) C
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) B
  • 6) B
  • 7) B
  • 8) A
  • 9) D
  •  
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