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Entre os impostos relacionados abaixo, assinale S (sim) para os impostos de competência municipal e N (não) para os impostos que não competem ao Município instituir.
( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
( ) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
( ) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
( ) Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o Município pode instituir:

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Analise as afirmações a seguir acerca dos regramentos constantes na Lei nº 305/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, após avaliação de desempenho, ainda que seus efeitos financeiros não sejam imediatamente sentidos.

( ) Os servidores efetivos nomeados para exercer função de confiança, com direito à percepção de função gratificada, perceberão a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.

( ) Os servidores públicos, quando nomeados para cargo em comissão, receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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A fiscalização dos municípios brasileiros é exercida pelo controle interno e pelo controle externo, conforme os ditames constitucionais. No caso do Município de Congonhinhas – PR, o controle externo é exercido pela ______________________, com o auxílio do _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Analise as afirmações a seguir sobre as formas de progressão na carreira segundo a Lei nº 305/2001:

I. Progressão vertical, de um nível para outro, mediante cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível, conforme definição da Lei acima referida.

II. Progressão horizontal, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, mediante obtenção de créditos na avaliação de desempenho.

III. Progressão aritmética, que determinará a passagem de um nível para outro ou de uma referência para outra.

Quais estão corretas?

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) D
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