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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):

I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.

III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.

Quais estão corretas?

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

Com base no Art. 105, analise as seguintes assertivas relativas às ocorrências que interrompem o período aquisitivo de férias do servidor:

I. Mais de trinta e duas faltas ao serviço.

II. Gozo de auxílio-doença por mais de três meses, mesmo descontínuos.

III. Licença para tratar de interesses particulares.

Quais estão INCORRETAS?

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O § 1º do Art. 34 estabelece que a Câmara Municipal delibere, mediante ______________, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

De acordo com o Art. 56, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor investido em cargo efetivo as seguintes vantagens de natureza remuneratória, EXCETO:

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

De acordo com as disposições do Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, nos seguintes casos, EXCETO:

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Para responder à questão 18, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.

O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:

I. Advertência escrita.

II. Multa.

III. Sistema especial de fiscalização.

IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.

Quais estão corretas?

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Para responder à questão 17, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio.

Segundo as disposições do Art. 29, são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, entre outras:

I. Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids.

II. Doença de Parkinson.

III. Alienação mental.

IV. Paralisia irreversível e incapacitante.

Quais estão corretas?

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Para responder à questão 16, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que instituiu o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática remuneratória.

Com base no Capítulo III, que trata sobre a Promoção em Classes, analise as seguintes assertivas:

I. A promoção será realizada no mesmo cargo efetivo, mediante o enquadramento do servidor no coeficiente numérico do padrão de vencimento que corresponder à classe imediatamente posterior.

II. O direito subjetivo à promoção será adquirido mediante o atendimento exclusivo do critério de merecimento em cada classe.

III. Cada cargo contém cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, e a classe inicial de investidura no cargo sempre será identificada pela letra A, dela partindo para as demais.

Quais estão corretas?

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) A
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) C
  • 6) D
  • 7) E
  • 8) C
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