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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que institui o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática remuneratória.

De acordo com o estabelecido no Art. 5º, todo o ingresso de servidor em cargo efetivo se dará no(a):

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010 e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.

De acordo com o Art. 86, o território do município de Três de Maio NÃO faz limite com o município de:

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

O Art. 120 estabelece que será concedida licença à servidora gestante por ________________ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

De acordo com as disposições do Art. 55, ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, depois de cumpridos ¾ (três quartos) do mandato do Prefeito, o __________________________ assumirá o cargo por todo o período restante.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que institui o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática remuneratória.

Segundo a definição do Art. 2º, o agrupamento de cargos efetivos de igual denominação, carga horária, atribuições e responsabilidades denomina-se:

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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio, consolida a legislação tributária.

A Taxa de Coleta de Lixo é cobrada em valor fixo, na forma do Anexo V, que é parte integrante da referida Lei. Segundo o Art. 72, o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito ______________ e sua arrecadação se processará juntamente com a(o) __________________________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 70 confere determinados direitos aos servidores municipais. Nesse sentido, analise as seguintes alternativas, que estão descritas de forma resumida, e assinale a que NÃO se encontra entre os direitos assegurados pelo referido artigo.

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

De acordo com o Art. 28, ao entrar em exercício, o servidor em cargo efetivo ficará sujeito a ____________________ pelo período de três anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

Segundo o Art. 19, as sessões da Câmara de Vereadores serão _________ e o voto será ________, salvo nos casos de votação secreta previstos na referida Lei Orgânica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.

De acordo com o Capítulo II – Dos Beneficiários, o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, filiado ao RPPS, na qualidade de beneficiário, é considerado __________ do RPPS.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

A Câmara de Vereadores Municipal se reunirá, anualmente, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária. Segundo o Art. 12, no período anual em que ocorrem as interrupções, a Câmara de Vereadores Municipal ficará em:

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.

Segundo o Art. 3º, o RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da referida Lei, atendam às seguintes finalidades, MENOS:

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

De acordo com o Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de nascimento do filho para o pai, a partir da data do evento, por:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) E
  • 3) D
  • 4) B
  • 5) C
  • 6) A
  • 7) E
  • 8) C
  • 9) D
  • 10) C
  • 11) E
  • 12) D
  • 13) A
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