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Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

De acordo com a definição do Art. 6º, toda a transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:

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GABARITO:

  • 1) B
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