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Assim, a todos os cidadãos, deve ser garantido:

I. Direito de um tratamento diferenciado, perante os tribunais ou outro órgão que administre justiça; direito à segurança ou à proteção do Estado, contra violência ou lesão corporal cometida, seja por funcionários de Governo, seja por qualquer indivíduo, grupo ou instituição.

II. Direito de participar das eleições - votar e ser votado - de acordo com o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na direção de dois assuntos públicos, em qualquer grau, e o direito de acesso, em igualdade de condições, às funções públicas.

III. Direito de circular parcialmente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de retornar a seu país.

IV. Direito a uma nacionalidade; direito de casar-se e escolher o cônjuge; direito tanto individual como coletivo à propriedade.

V. Direito ao trabalho, à escolha do trabalho, a condições equivalentes e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

O Projeto Político-Pedagógico de cada unidade de ensino deve ser elaborado e atualizado em conformidade com a legislação, assegurada a participação de todos os segmentos representativos da escola, com assessoramento do Serviço de Inspeção Escolar e Equipes Pedagógicas Central e Regional, e aprovado pelo Colegiado de cada escola, implementado e amplamente divulgado na comunidade escolar. (Fonte: MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Educação. Resolução 2197/2012. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2012.)

Considerando o tema abordado e o contexto em que se insere, é CORRETO afirmar:

De acordo com Vasconcelos (2005), Projeto Político-Pedagógico é o plano global da instituição. Pode ser entendido como a sistematização, nunca definitiva, de um processo de planejamento participativo, que se aperfeiçoa e se concretiza na caminhada, que define claramente o tipo de ação educativa que se quer realizar. É um instrumento teórico-metodológico para a intervenção e mudança da realidade. É um elemento de organização e integração da atividade prática da instituição nesse processo de transformação. (Fonte: VASCONCELLOS, Celso dos S. Planejamento: projeto de ensino–aprendizagem e projeto político-pedagógico. São Paulo, Libertad Editora, 2005. Coleção Cadernos Pedagógicos).

Diante do texto, analise as asserções a seguir:

I. O Projeto Político-Pedagógico está relacionado com a organização do trabalho pedagógico em dois níveis: na organização da escola como um todo e na organização da sala de aula, incluindo sua relação com o contexto social imediato, procurando preservar a visão de totalidade.

PORQUE

II. O Projeto Político-Pedagógico, sendo a sistematização de um processo de planejamento participativo, substitui o Regimento Escolar e dá o devido suporte para a elaboração dos planos de ensino e dos planos de aula.

Está CORRETO o que se afirma em:

A organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais, regulamentada pela Resolução n. 2.197/2012, estabelece princípios éticos, políticos e estéticos que deverão ser adotados para nortear as ações pedagógicas nelas desenvolvidas.

Sobre o processo de avaliação, esse documento estabelece:

I. A avaliação da aprendizagem dos estudantes será realizada pelos professores, em conjunto com toda equipe pedagógica da escola, e deverá assumir um caráter processual, formativo e participativo, prevalecendo os aspectos quantitativos do aprendizado do estudante sobre os qualitativos.

II. A avaliação da aprendizagem deverá prover, obrigatoriamente, intervenções pedagógicas, ao longo do ano letivo, para garantir a aprendizagem no tempo certo, e assegurar tempos e espaços diversos para aqueles com menor rendimento, para que tenham condição de ser devidamente atendido.

III. A avaliação da aprendizagem dos estudantes será contínua, cumulativa, diagnóstica e possibilitar a aceleração de estudos para aqueles com distorção idade-série e para aqueles que tiverem frequência superior a 75%, no final do ano letivo.

IV. As formas e procedimentos utilizados pela escola para diagnosticar, acompanhar e intervir pedagogicamente no processo de aprendizagem dos estudantes devem expressar, com clareza, o que é esperado deles, em relação a sua aprendizagem e ao que foi realizado pela escola, devendo ser registrado para subsidiar as decisões e informações sobre sua vida escolar.

V. No caso de desempenho satisfatório dos estudantes e de frequência inferior a 75%, no final do período letivo, a escola deve usar o recurso de reclassificação para posicionar o aluno no ano seguinte de seu percurso escolar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Arroyo, ao discorrer sobre a política da Educação Integral e Integrada, explica que uma visão negativa persistente na escola e na gestão escolar ainda precisa ser superada. Ele aponta que um risco que a Educação Integral e Integrada corre é o de perder seu significado político ao se limitar a uma oferta de “mais tempo da mesma escola, ou mais um turno – turno extra – ou mais educação do mesmo tipo de educação". (Fonte: MOLL. Jaqueline. [et al]. Caminhos da Educação Integral no Brasil. [recurso eletrônico]: direito a outros tempos e espaços educativos. Porto Alegre: Penso, 2012, p. 33).

Sobre a política de Educação Integral e Integrada, analise as asserções a seguir:

I. A Educação Integral e Integrada na Educação Básica assegura jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco semanais, durante o período letivo.

II. O decreto reconhece e valoriza a diversidade das populações do campo, quilombola, indígena e situação de itinerância e estimula a gestão democrática e a articulação entre a educação básica e o ensino superior.

III. São princípios da Educação Integral e Integrada: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; valorização do profissional da educação; vinculação entre a educação escolar, trabalho e práticas sociais; singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.

IV. Um dos objetivos da Educação Integral é fortalecer a rede de educação profissional, com vistas ao aumento da escolarização e à melhoria da qualidade da formação do jovem e adulto trabalhador, tendo como centralidade o estudante, considerando como dimensões indissociáveis o trabalho, a ciência, a cultura e a tecnologia.

V. É competência da Secretaria Municipal de Educação tomar as providências para a ampliação gradativa da Educação Integral e Integrada na rede de ensino, considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e nos demais instrumentos legais.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

É urgente que professores, gestores e todos os que fazem parte do contexto escolar tenham, em sua formação, condições para o trabalho pedagógico com toda e qualquer expressão de diversidade cultural. Cabe a todos que educam exigir a educação para a diversidade, reconhecendo as alteridades presentes nas relações étnico-raciais, além de pensar nos grupos que foram e são excluídos da sociedade. Sabendo desses princípios, é CORRETO afirmar:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é o conjunto de atividades e recursos de acessibilidade, com objetivos pedagógicos, organizados institucional e continuamente para atender aos estudantes com algum tipo de necessidade especial escolar.

Quanto ao AEE (Atendimento Educacional Especializado), analise as afirmativas a seguir e identifique-as com V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O Atendimento Educacional Especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas do público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

( ) A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, mas não dos transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

( ) O Atendimento Educacional Especializado para o aluno com deficiência intelectual deve permitir que esse aluno saia de uma posição de “não saber", para se apropriar de um saber que lhe é próprio, ou melhor, que ele tem consciência de que o construiu.

( ) O Atendimento Educacional Especializado existe para que os alunos possam aprender o que é diferente dos conteúdos curriculares do ensino comum, exceto o que é necessário para que possam ultrapassar as barreiras impostas pela deficiência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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