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Questões de concursos

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Q362720

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

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Q363590

Segundo entendimento doutrinário, as constitui- ções que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

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Q362724

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

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Q363594

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

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Q362723

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

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Q363492

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê

a intervenção da União nos Estados da Federa-

ção para assegurar aos Municípios a observância

do seguinte princípio constitucional:

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Q363593

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

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Q363592

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possí- vel afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

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Q362722

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

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Q362721

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

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Q363591

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 4) A
  • 7) B
  • 10) A
  • 2) C
  • 5) B
  • 8) D
  • 11) A
  • 3) C
  • 6) D
  • 9) D
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