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Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria

Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94

estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,

quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e

recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

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A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência

judiciária aos necessitados:

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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que

organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos

Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre

outras:

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) B
  • 3) B
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