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Exibindo questões de 8 encontradas. Imprimir página Salvar em Meus Filtros

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só

será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo

remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à

hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as

consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais

ocupantes de cargo efetivo:


Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço

extraordinário.


Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço

extraordinário.

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Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria

Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94

estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,

quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e

recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

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É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado

prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:

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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que

organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos

Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre

outras:

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Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar

Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores

Públicos:

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Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do

Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é

dever do servidor:

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Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é

exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

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Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia

ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de

doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão,

acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico

que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual

nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por

Marcela será concedida:

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) B
  • 5) A
  • 6) E
  • 7) A
  • 8) D
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