O Ministério Público exerce função essencial à Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Chefe do Ministério Público da União é escolhido, dentre integrantes da carreira,
O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações
urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a
edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos
preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que
Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que
Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de
atuação, assinale a afirmativa correta.
A Lei n. 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Segundo esse diploma, é falta administrativa punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, I.exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; II.atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas; III.utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; IV.praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente; V.aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. Assinale:
Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o órgão julgador da ADPF.
Na busca de uniformização de jurisprudência, o desenvolvimento histórico da Suprema Corte pátria buscou criar diversos institutos que, paralelamente, também tinham por escopo desafogar o tribunal do excessivo número de processos.
Nessa linha, por meio de emenda constitucional houve a criação do instituto da
Pedro participa de competição esportiva amadora tendo
desentendimento com outro competidor, recebendo ameaça de
morte do mesmo. Temeroso da ameaça realiza o registro da
ocorrência em órgão policial competente. Após o registro, o
individuo que realizou a ameaça é convocado para prestar
depoimento e permanece detido no órgão policial, sem formação
de culpa, sem ordem judicial.
Nesse caso, caberia a impetração de
A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.
No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em
relação às contratações realizadas pela Administração Pública.
Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.
As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Noemia é servidora pública da União, tendo sido aprovada em concurso público de provas e títulos, possuindo nível superior. Nos termos da Constituição Federal, para a promoção na carreira do servidor público, um dos requisitos consiste em realização de
O Tribunal de Justiça do Estado “X" decide, mediante acórdão, que a Lei Federal n. 10 deve ser interpretada de determinada forma. Em época próxima, o Tribunal de Justiça do Estado “W" decide, interpretando a mesma lei, em sentido oposto. Célia, advogada, pesquisando sobre o tema para defender os interesses de um cliente, apresenta ação em que defende que a melhor tese é aquela defendida pelo Tribunal de Justiça do Estado “X". Seu pedido é julgado improcedente, decisão que é mantida por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado “W".
Diante desse quadro, deverá o cliente de Célia apresentar
Everaldo pretende obter o acesso de dados pessoais que estão
sob a guarda do Ministério da Justiça. Não possuindo haveres
apresenta o seu requerimento perante a representação do
referido órgão que é localizada no Estado onde é domiciliado.
Após os trâmites burocráticos recebe, por carta subscrita pelo
próprio Ministro da Justiça, resposta ao seu requerimento, tendo
a Administração indeferido o acesso aos dados postulados.
Observada tal narrativa, cabe a Everaldo impetrar
