Thaís propõe Mandado de Injunção de Competência no Supremo Tribunal Federal, tendo o seu pedido acolhido pela unanimidade daquela Corte de Justiça. Com base nessa decisão apresenta requerimento na repartição pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o deferimento de pretensão que encontra arrimo na decisão referida do STF.
Em se tratando de Mandado de Injunção, com decisão de procedência, a mesma possui efeitos
Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União.
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,
O Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da Administração Pública sob os aspectos contábil, fiscal, orçamentário, operacional e patrimonial. Nessa atividade atua auxiliando o Poder Legislativo.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir. I.O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo. II.O poder regulamentar sofre controle judicial. III.A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo. Assinale:
Dentre os deveres da Administração Pública encontra-se o de
prestar, adequadamente, os serviços públicos.
Com relação à prestação de serviços públicos, analise os itens a
seguir.
I.A competência para prestar serviços públicos pode ser
dividida em serviços comuns e serviços privativos.
II.O Estado pode transferir a particular a titularidade para a
prestação de determinados serviços públicos.
III.A prestação de serviços públicos por particulares através de
concessão sempre dependerá de prévio procedimento
licitatório.
Assinale:
Caso haja a prática do dolo num negócio jurídico e seja arguida a sua anulabilidade, é incorreto afirmar que
Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.
A Lei Complementar n. 125/07 institui a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e estabelece sua
composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação e
instrumentos de ação.
Segundo essa Lei, compete à SUDENE:
I.promover programas de assistência técnica e financeira
internacional em sua área de atuação.
II.definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao
desenvolvimento sustentável de sua área de atuação.
III.propor diretrizes para definir a regionalização da política
industrial que considerem as potencialidades e
especificidades de sua área de atuação.
IV.obstar o desenvolvimento econômico, social e cultural e a
proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de
políticas diferenciadas para a sub-região.
V.desarticular programas e ações nos Ministérios setoriais para
o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter
prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-
regional.
Assinale:
Nos termos da legislação que regula a Advocacia Geral da União,
função essencial da Justiça, compõem o Conselho Superior da AGU:
Dentre as várias classificações das entidades que integram a
administração pública, o Direito Administrativo estabelece a
distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.
I.Tanto as entidades políticas quanto as entidades
administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em
sentido formal.
II.Tanto as entidades políticas quanto as entidades
administrativas gozam da possibilidade de produzir normas
jurídicas em sentido lato.
III.Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de
produzir normas jurídicas em sentido lato.
Assinale:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual. Com relação a essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir. I.A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência. II.A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. III.A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Assinale:
As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração. Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos bens no sistema jurídico pátrio, é correto afirmar que
Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
O Decreto n. 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece
deveres e vedações imponíveis aos servidores desta esfera, e
versa sobre as Comissões de Ética.
Segundo o diploma acima, analise as afirmativas a seguir sobre os
procedimentos vedados ao servidor público.
I. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister;
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva
encaminhar para providências;
III. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos;
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente
ao patrimônio público;
V. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito
interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros.
Assinale:
