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A Lei Complementar n. 125/07 institui a Superintendência do

Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e estabelece sua

composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação e

instrumentos de ação.

Segundo essa Lei, compete à SUDENE:

I.promover programas de assistência técnica e financeira

internacional em sua área de atuação.

II.definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao

desenvolvimento sustentável de sua área de atuação.

III.propor diretrizes para definir a regionalização da política

industrial que considerem as potencialidades e

especificidades de sua área de atuação.

IV.obstar o desenvolvimento econômico, social e cultural e a

proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de

políticas diferenciadas para a sub-região.

V.desarticular programas e ações nos Ministérios setoriais para

o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter

prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-

regional.

Assinale:

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A Lei n. 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Segundo esse diploma, é falta administrativa punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, I.exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; II.atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas; III.utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; IV.praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente; V.aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. Assinale:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) B
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