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Questões de concursos

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Q208892

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

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Q208891

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

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Q208896

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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Q208895

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor.

Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

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Q208890

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

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Q208894

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir.



I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro.



II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização.



III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.



Assinale:

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Q208893

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) D
  • 3) B
  • 4) A
  • 5) E
  • 6) D
  • 7) B
  •  
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