Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q793277 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

a) poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.
b) poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.
c) não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.
d) serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
e) serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

17)

Q793284 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

a) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
b) dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
c) não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
d) não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
e) serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

18)

Q793289 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

a) somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
b) somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
c) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.
d) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
e) a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

19)

Q793291 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

a) concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) instituição de fundos de qualquer natureza.
c) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
d) abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

20)

Q793296 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

a) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
b) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
c) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
d) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

21)

Q792994 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Em síntese, depreende-se da leitura do segundo parágrafo que

a) a capacitação natural para a vida leva a tornar vicioso o jogo distributivo das riquezas disponíveis em cada ocasião.
b) as escolhas nas quais se faz justiça aos talentos das crianças e dos jovens tornam-se possíveis com a equidade das condições iniciais.
c) a condição familiar de origem não tem peso determinante no desenvolvimento das qualidades pessoais de uma criança.
d) as aspirações e os sonhos das crianças e dos jovens só se formularão quando tiverem alcançado alguma possibilidade de realização.
e) a dotação injusta de talentos individuais faz com que não haja equidade ao final do processo de distribuição das riquezas.

22)

Q792999 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questã, baseie-se no texto abaixo.

Estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nessa ordem, os seguintes segmentos:

a) a segunda era são os anos dourados / paz congelada (3° parágrafo).
b) caem por terra os sistemas institucionais / barbárie da política (4° parágrafo).
c) deixou um legado inegável / decompondo o que fora construído (1° parágrafo).
d) alternativa histórica para o capitalismo / virulência da crise econômica (2° parágrafo).
e) ondas de revolução global / a história do século XX em três “eras” (2° parágrafo).

23)

Q793000 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questã, baseie-se no texto abaixo.

É inegável que o século XX deixou-nos um legado de impasses, a gravidade desses impasses se faz sentir até hoje, uma vez que não solucionamos esses impasses nem mesmo amenizamos as consequências desses impasses.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a) cuja gravidade − os solucionamos − suas consequências
b) da qual gravidade − solucionamo-los − as consequências dos mesmos
c) onde a gravidade − lhes solucionamos − as próprias consequências
d) a gravidade de cujos − os solucionamos − as consequências em si mesmas
e) em cuja gravidade − lhes solucionamos − suas consequências

24)

Q793005 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Município mais extenso do estado também se destaca como o terceiro mais populoso e o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do Amapá. Trata-se de

a) Mazagão.
b) Santana.
c) Laranjal do Jari.
d) Vitória do Jari.
e) Calçoene.

25)

Q793271 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Segundo o trecho do sermão, a principal qualidade retórica de uma peça de eloquência é a

a) qualidade metafórica.
b) unidade da matéria tratada.
c) capacidade de refutar argumentos.
d) comprovação dos argumentos.
e) variedade de discursos.

26)

Q793276 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

A concepção de texto apresentada no trecho é:

a) A decomposição imaginária de uma obra, oposta à realidade definida por Lacan, quando conceituou o real.
b) O estudo metodológico das obras, organizadas cronologicamente das mais antigas às mais modernas.
c) O espaço discursivo em que metodologicamente algo pode ser demonstrado, cuja linguagem é constituída de travessias.
d) A vanguarda de tudo o que pode constar em uma biblioteca, podendo ser classificável e computável.
e) O fragmento presente na literatura moderna, por isso tudo aquilo que em determinado tempo é in.

27)

Q793283 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

a) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
c) regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
d) regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
e) regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

28)

Q793288 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

a) daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
b) de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
d) da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
e) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

29)

Q793290 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:

sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e
competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

a) a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
b) a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
c) ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
d) apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
e) apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

30)

Q793295 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

a) autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.
b) proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.
c) assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
d) veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.
e) impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

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