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Questões de concursos

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Q793292

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

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Q793285

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

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Q793280

Considere o texto legal transcrito:

Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II)

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

    Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:

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Q793291

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

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Q793289

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

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Q793290

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:

  1. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e
  2. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

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Q793295

Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

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Q793288

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

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Q793294

Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:

  1. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  2. representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas;
  3. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados.

Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a

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Q793287

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

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Q793298

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

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Q793279

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

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Q793293

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) C
  • 6) B
  • 7) A
  • 8) D
  • 9) E
  • 10) A
  • 11) C
  • 12) D
  • 13) D
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