Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q793205 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei n° 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

47)

Q793212 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

48)

Q793217 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.
O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.
Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) I e IV.

49)

Q792992 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

No emprego das formas verbais, são regulares a flexão e a concordância na frase:

a) Se ninguém se dispuser a mudar esse processo, ou vir pelo menos a reavaliá-lo, não se fará justiça quanto às riquezas a se distribuir.
b) À medida que se recomporem as condições iniciais do processo, será maior a possibilidade de se atenderem a cada um de seus ideais.
c) Se não se contiverem os vícios do processo de distribuição das riquezas, ele seguirá sendo envenenado pelas mesmas injustiças.
d) Caso não se retenhem seus pecados de origem, a distribuição de riquezas não alcançará os objetivos da justiça que se desejam fazer.
e) Como eles não requiseram maior igualdade de oportunidades, viram-se prejudicados pelo processo a que se deram um referendo.

50)

Q792997 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questã, baseie-se no texto abaixo.

Há forma verbal na voz passiva e adequada articulação entre os tempos e os modos verbais na frase:

a) Fossem menos otimistas as expectativas criadas pelo século XIX, possivelmente hoje não estejamos a lamentar todo o seu desmoronamento.
b) Ainda que os homens do século XX viessem a cumprir algumas das metas projetadas no século XIX, não impedirão o advento da barbárie.
c) Foi-nos legado do século XX um conjunto de desmoronamentos sociais que não fizeram jus às expectativas que criara o século XIX.
d) Ficamos desconcertados quando nos deparássemos com as promessas que o longo século XIX deixava abertas para o século seguinte.
e) Era de se esperar que ao menos algumas das expectativas criadas pelo século XIX venham a concretizar-se no século passado.

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