Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q793208 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

a) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
b) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
c) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
d) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
e) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

17)

Q793210 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.
b) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.
c) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.
d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
e) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

18)

Q793215 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e III.
c) III, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e V.

19)

Q792994 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Em síntese, depreende-se da leitura do segundo parágrafo que

a) a capacitação natural para a vida leva a tornar vicioso o jogo distributivo das riquezas disponíveis em cada ocasião.
b) as escolhas nas quais se faz justiça aos talentos das crianças e dos jovens tornam-se possíveis com a equidade das condições iniciais.
c) a condição familiar de origem não tem peso determinante no desenvolvimento das qualidades pessoais de uma criança.
d) as aspirações e os sonhos das crianças e dos jovens só se formularão quando tiverem alcançado alguma possibilidade de realização.
e) a dotação injusta de talentos individuais faz com que não haja equidade ao final do processo de distribuição das riquezas.

20)

Q792999 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questã, baseie-se no texto abaixo.

Estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nessa ordem, os seguintes segmentos:

a) a segunda era são os anos dourados / paz congelada (3° parágrafo).
b) caem por terra os sistemas institucionais / barbárie da política (4° parágrafo).
c) deixou um legado inegável / decompondo o que fora construído (1° parágrafo).
d) alternativa histórica para o capitalismo / virulência da crise econômica (2° parágrafo).
e) ondas de revolução global / a história do século XX em três “eras” (2° parágrafo).

21)

Q793000 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questã, baseie-se no texto abaixo.

É inegável que o século XX deixou-nos um legado de impasses, a gravidade desses impasses se faz sentir até hoje, uma vez que não solucionamos esses impasses nem mesmo amenizamos as consequências desses impasses.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a) cuja gravidade − os solucionamos − suas consequências
b) da qual gravidade − solucionamo-los − as consequências dos mesmos
c) onde a gravidade − lhes solucionamos − as próprias consequências
d) a gravidade de cujos − os solucionamos − as consequências em si mesmas
e) em cuja gravidade − lhes solucionamos − suas consequências

22)

Q793005 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Município mais extenso do estado também se destaca como o terceiro mais populoso e o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do Amapá. Trata-se de

a) Mazagão.
b) Santana.
c) Laranjal do Jari.
d) Vitória do Jari.
e) Calçoene.

23)

Q793194 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.
b) Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
c) Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.
d) Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.
e) A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

24)

Q793199 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

a) admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
b) inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
c) admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
d) inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
e) inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

25)

Q793202 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
b) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
c) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização dos Estados como entes da federação.
d) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
e) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

26)

Q793207 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

27)

Q793214 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) II, IV e V.
d) I, III e IV.
e) I, II e V.

28)

Q793219 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.
A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.
É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

29)

Q792993 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

No contexto do primeiro parágrafo, as expressões dotações iniciais de participantes e lisura do processo constituem

a) um objetivo idealista cuja aparência de justiça se apaga quando competidores aproveitam mal oportunidades iguais.
b) as causas ocultas da distribuição de riquezas que acaba por não fazer justiça às habilidades próprias dos indivíduos.
c) as metas mais justas a serem alcançadas por um conveniente processo distributivo das limitadas riquezas disponíveis.
d) os fatores diretamente condicionantes da possibilidade de haver justiça no processo distributivo das riquezas.
e) as razões de ser de todo processo de distribuição de riquezas que premie o talento inato dos mais competentes.

30)

Q792998 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Atenção: Para responder à questã, baseie-se no texto abaixo.

Ao constituir uma visão geral do século XX, que considera breve e extremado, o historiador Eric Hobsbawm

a) aponta como único saldo positivo a oportuna emergência do moderno liberalismo econômico, já ao final da década de 1920.
b) salienta a importância que alcançaram as décadas de 1950 e 1960, nas quais se efetivou o descrédito das democracias liberais.
c) salienta a importância que tiveram as metas o século XIX para a consecução dos objetivos alcançados no século seguinte.
d) leva em conta, como critério fundamental para essa divisão a emancipação política desfrutada pelas classes trabalhadoras de diferentes países.
e) faz reconhecer uma desconstrução geral e radical das expectativas e dos ideais gerados no decorrer do longo século XIX.

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