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Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),

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De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

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Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

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De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) A
  • 3) E
  • 4) D
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