Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q767678 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia

a) de ato ou fato que, simultaneamente, constitua infração tributária, cometida com dolo, fraude ou simulação, e crime contra a ordem tributária, com o objetivo de redução da pena criminal.
b) que não seja feita, pessoalmente, a agente do sujeito ativo competente para exigir o tributo relacionado com a denúncia, dentro do prazo de 30 dias contados da data do cometimento da infração.
c) de prática infracional que, simultaneamente, constitua crime contra a ordem tributária ou contravenção de natureza grave.
d) relativa a infração cometida com dolo, fraude ou simulação.
e) apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

77)

Q767680 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
b) a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.
c) a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.
d) as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
e) a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q767678 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Direito Tributário

Q767680 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Direito Tributário