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O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras ati- nentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

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A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

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A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

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De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

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De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

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A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:

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De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

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A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre

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No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

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De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) B
  • 3) A
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) D
  • 7) C
  • 8) D
  • 9) E
  • 10) E
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