Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

1) Q773152

Provas: FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:

a) O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados.
c) A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais.
d) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade.
e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Questões de concursos