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Questões de concursos

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Q409829

Considere as afirmações abaixo.

I.Os atos de improbidade administrativa prescrevem

nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto

ao dever de reparação do dano decorrente que,

segundo entendimento amplamente dominante do

Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo

consignado pelo Código Civil.

II.Nos termos da Constituição Federal, os atos de

improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo

às sanções de perda da função pública, suspensão

dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente

acrescidos a seu patrimônio e multa

civil.

III.O princípio da moralidade administrativa autoriza o

Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do

ato administrativo, para a aferição de eventual desvio

de finalidade.

IV.O princípio da legalidade veda ao gestor público a

adoção de postura não prevista no ordenamento

jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a

mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

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GABARITO:

  • 1) A
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