Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
Constituem princípios que se destinam a solucionar o
conflito aparente de normas:
Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é
correto afirmar que:
José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que
O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória
Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados
Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por
A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto afirmar:
A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de
José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade
O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei
que o irá proibir é
A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos paraFábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem
vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As
partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega,
mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014,
Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os
seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge
R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código
Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos,
sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução
tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e
que todo o serviço contratado já havia sido prestado,
Antonieta
Considere as seguintes assertivas. I.Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. II.Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos. III.Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário. IV.Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizadopor seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento. São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em