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Q340769

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as

finanças públicas serão reguladas por lei

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Q340815

No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere: I.O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa. II.Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição. III.Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal. IV.A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade. De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em

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Q340775

A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão

permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência

fiscalizadora, diante de indícios de despesas não

autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não

programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à

autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco

dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto

afirmar ainda que

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Q340814

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

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Q340818

Considere: I.Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três. II.Superintendência da Escola de Contas. III.Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas. IV.Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três. De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em

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Q340817

Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Pú- blico, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito. II.Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação. III.Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça. IV.Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em

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Q340778

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, em

matéria de orçamento, considere que é

I.vedada a transposição, o remanejamento ou a

transferência de recursos de uma categoria de programação

para outra ou de um órgão para outro,

sem prévia autorização legislativa.

II.vedada a abertura de crédito extraordinário, exceto

para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,

como as decorrentes de guerra, observado o

disposto na Constituição do Estado de Goiás.

III.permitido o início de programas ou projetos não

incluídos na lei orçamentária anual, desde que

incluídos no plano plurianual.

IV.vedado o início de investimento cuja execução ultrapasse

um exercício financeiro, sem prévia inclusão

no plano plurianual, ou sem lei que autorize a

inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

V.permitida a concessão ou utilização de créditos

ilimitados, para programas específicos de financiamento,

previstos expressamente em lei complementar

estadual.

VI.vedada a realização de despesas ou a assunção de

obrigações diretas que excedam os créditos or-

çamentários ou adicionais, sem previsão em lei

complementar específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q340816

De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo

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Q340772

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de

Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

patrimonial e operacional dos Municípios do Estado

de Goiás, considere:

I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto

da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente,

à disposição de qualquer contribuinte, para

exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a

legitimidade, nos termos da lei.

II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes

do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios,

nem antes de escoado o prazo para exame pelos

contribuintes.

III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente,

as contas anuais do Município.

IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial

e operacional dos Municípios e das entidades

de sua Administração direta, indireta e fundacional

será exercida mediante controle externo da

Assembleia Legislativa.

V. Somente por decisão de dois terços dos membros

da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer

prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios,

sobre as contas anuais do Prefeito.

VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa

será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do

Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre

as contas anuais do Município, no prazo de noventa

dias contados a partir do recebimento das contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) E
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) A
  • 6) B
  • 7) A
  • 8) C
  • 9) B
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