A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias
aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida,
muitas vezes, à legislação infraconstitucional.
Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia
aos administrados do direito à informação, consagrado na
Lei n 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da
Lei n 9.784/99 . Referido diploma reconhece o direito à
informação,