Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q4432 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A competência será determinada pela continência

a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
b) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
c) se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.
d) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
e) se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros.

2)

Q4449 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

a) continuidade do serviço público.
b) eficiência.
c) segurança jurídica.
d) boa-fé.
e) indisponibilidade do interesse público.

3)

Q4451 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

4)

Q4463 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Lina, advogada, fez carga de um processo no qual atua como procuradora do réu. Ao notar que Lina não devolveu os autos no prazo estabelecido, José, Escrivão da Serventia Judicial, deverá intimar Lina,

a) sendo imprescindível despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 24 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, independentemente do recolhimento de custas.
b) independentemente de despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 24 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, independentemente do recolhimento de custas.
c) independentemente de despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 48 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, mediante o recolhimento de custas.
d) sendo imprescindível despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 48 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, mediante o recolhimento de custas.
e) independentemente de despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 05 dias e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, independentemente do recolhimento de custas.

5)

Q4433 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.
b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.
c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.
d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.
e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

6)

Q4445 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.

(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais

a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.
b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.
d) possuem autonomia funcional e administrativa.
e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

7)

Q4452 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

a) servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.
b) empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.
c) particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.
d) funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.
e) agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

8)

Q4464 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Roberto, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs Ação de Reparação de Dano perante a Justiça Comum Cível da mesma cidade, por fato ali ocorrido, em face de Maria, que possui endereço certo na cidade de Niterói. A citação de Maria será feita, em regra, por

a) meio de carta precatória, que adotará, obrigatoriamente, a forma eletrônica, sendo vedada a utilização de outro meio.
b) meio de carta precatória obrigatoriamente encaminhada por fax, sendo vedada a utilização de outro meio.
c) via postal, através de carta simples, salvo se for devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário, quando a citação será cumprida por Oficial de Justiça.
d) via postal obrigatoriamente, através de carta com aviso de recebimento.
e) edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a utilização de outro meio.

9)

Q4446 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

a) compatível com a Constituição da República.
b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.
c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.
d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.
e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.

10)

Q4453 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o disposto na Lei n^o9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

11)

Q4458 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físico-mental e, então, designada para o estágio experimental.
De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,

a) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento e as vantagens, com a perda do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço.
b) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado, mas continuará recebendo o vencimento, as vanta- gens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
c) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda do vencimento, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.
d) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio expe- rimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
e) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda das vantagens, do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço, mas continuará recebendo o vencimento.

12)

Q4460 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Natan é Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Jonas é 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fernando é desembargador e integra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, dentre outros membros, fará parte do Conselho da Magistratura

a) Fernando, apenas.
b) Natan, Jonas e Fernando.
c) Jonas e Fernando, apenas.
d) Natan e Fernando, apenas.
e) Natan e Jonas, apenas.

13)

Q4465 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá

a) o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.
b) ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.
c) a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
d) a citação ser cumprida por oficial de justiça.
e) ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.

14)

Q4430 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Na sentença, o juiz

a) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.
b) verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.
c) não fica adstrito aos termos do aditamento.
d) se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.
e) não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

15)

Q4447 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
c) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
d) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

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