Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q145454 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

a)
reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
b)
posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
c)
promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
d)
recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
e)
transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

2)

Q145459 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.
b) as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.
c) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei n^o8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.
d) ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo (art. 11, da Lei no 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.
e) será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

3)

Q145461 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
c) Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
d) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
e) A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

4)

Q145466 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

a) compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
c) compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
e) compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

5)

Q145485 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Considere:

I. O Procurador-Geral de Justiça.
II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
III. Os Procuradores de Justiça.
IV. As Promotorias de Justiça.
V. A Comissão de Concurso.
VI. Os Centros de apoio Operacional.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n^o8.625/93), incluem-se dentre os Órgãos de Execução do Ministério Público, os indicados APENAS em

a) I e III.
b) III e IV.
c) II, V e VI.
d) III, IV e V.
e) I, II, III e IV.

6)

Q145492 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

A responsabilidade civil por dano ambiental

a) é solidária e objetiva.
b) não admite exclusão do nexo de causalidade.
c) é alternativa e subjetiva.
d) é concorrente e disjuntiva.
e) é disjuntiva e subjetiva.

7)

Q145505 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

A revisão do eleitorado

a) não poderá ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, devendo ser designado pelo Tribunal Regional Eleitoral outro juiz para exercer essas funções.
b) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.
c) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
d) poderá ser realizada em ano eleitoral, independentemente de autorização do Tribunal Superior Eleitoral, quando houver representação nesse sentido do Corregedor Regional Eleitoral.
e) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos no território daquele município.

8)

Q145524 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:

a)
Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.
b)
A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
c)
Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d)
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
e)
A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

9)

Q145531 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

10)

Q145536 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

a) a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
b) a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
c) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
d) é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
e) a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.

11)

Q145543 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Regime Disciplinar Diferenciado

a) pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.
b) não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.
c) não pode ser imposto ao preso provisório.
d) permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.
e) não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

12)

Q145550 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

a) a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.
b) pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
d) o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.
e) a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.

13)

Q145462 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

a) os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
b) tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.
c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.
d) o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.
e) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

14)

Q145467 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Considere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009:

1. Direito Administrativo. Concurso Público. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º , inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão geral reconhecida.

DECISÃO: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

Analise as seguintes afirmações a esse respeito:

I. Trata-se de decisão prolatada em sede de recurso extraordinário e, portanto, controle difuso de constitucionalidade.
II. O acórdão limita-se a reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não se cuidando, ainda, de decisão sobre o mérito da questão.
III. A ausência de manifestação de quatro Ministros do STF no caso implica desrespeito à regra constitucional segundo a qual, para reconhecimento da repercussão geral e admissão do recurso extraordinário, exige-se o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

15)

Q145481 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n^o35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

a) Juízes Federais.
b) Ministros do Superior Tribunal Militar.
c) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
e) Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

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