Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q33710 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

a) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
b) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.
c) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.
d) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.
e) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

17)

Q33722 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

18)

Q33727 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

19)

Q33734 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

20)

Q33696 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

21)

Q33704 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos

a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
c) poderão manter organização paramilitar.
d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

22)

Q33709 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

a) João, José e Luiz.
b) João, José, Luiz e Mário.
c) João e Luiz.
d) João e Mário.
e) João e José.

23)

Q33711 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na concessão de serviço público:

a) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
b) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
c) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
d) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

24)

Q33716 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

a) suspensão.
b) multa.
c) demissão.
d) afastamento.
e) censura.

25)

Q33728 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Arrebatamento de preso é classificado como crime

a) de abuso de autoridade.
b) praticado por particular contra a administração em geral.
c) praticado por funcionário público contra a administração em geral.
d) contra a fé pública.
e) contra a administração da Justiça.

26)

Q33730 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.
b) Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.
c) Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.
d) Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.
e) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.

27)

Q33735 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

a) substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.
b) efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.
c) substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.
d) efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
e) efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

28)

Q33697 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União.
c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e) privativa dos Municípios.

29)

Q33700 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,

a) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.
b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
e) Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.

30)

Q33705 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

As propostas defendidas pelo candidato

a) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.
b) não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.
c) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.
d) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.
e) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

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