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De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra:

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Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

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Sobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

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Está correto afirmar que, o controle administrativo

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Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:

I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.

II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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A aquisição de bens imóveis pela Administração

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NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) D
  • 3) E
  • 4) D
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) C
  •  
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