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Embasado na Constituição do Estado de Santa Catarina, Art. 180 — O uso, pelo Poder Público estadual, dos meios de comunicação social se restringirá à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:

Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I - notas e avisos oficiais de esclarecimento.

II - campanhas educativas de interesse público.

III - campanhas com a participação da sociedade civil e das comunidades.

IV - campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.

Estão CORRETAS as afirmativas: ,

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De acordo com a Lei N°. 1.168, de 02 de outubro de 2013 do Município Cocal do Sul- SC. Complemente o Art. 2° O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Cocal do Sul para o quadriênio 2014/2017 contemplará:

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Conforme a Lei Complementar Nº. 0006/2003 de 14 de outubro de 2003 do Município Cocal do Sul- SC. Defina posse de acordo com o Art. 14. Posse-------.

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Referente a Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul- SC, Art. 93 São direitos específicos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em Lei: Assinale a alternativa que apresenta três direitos do artigo citado acima;

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul- SC, Art. 82 Incumbe ao Município, articulado ou não com o Estado e a União, por seus órgãos de administração direta ou indireta: V - exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou de atividade potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, estudos prévios de impacto ambiental, devendo: Analise os itens abaixo: I - instituir; sob a coordenação do órgão competente, equipe técnico multidisciplinar para definição dos critérios e prazos destes estudos com a participação de outras instituições oficiais na questão ambiental, que o analisarão e aprovarão de forma integrada. II - definir formas de participação das comunidades interessadas. III - submeter ao órgão competente do Município os prazos e etapas do projeto de recuperação ambiental. IV - dar ampla publicidade, inclusive em audiências públicas, de todas as faces do empreendimento e dos estudos de impacto ambiental. V - fiscalizar aplicando as ações que a Lei dispuser, as atividades que possam atingir o meio ambiente. Estão CORRETOS os itens:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) A
  • 5) B
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