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Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 9º. Ao Município é vedado: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) e F (falso) referente aos incisos do Art.9º.

( ) permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

( ) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

( ) realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem prévia manifestação da Assembleia Legislativa do Estado e autorização prévia do Senado Federal, ao qual, para tanto, a Assembleia Legislativa remeterá as respectivas propostas com sua manifestação a respeito.

( ) instituir ou aumentar tributos, sem que a lei o estabeleça.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 6º. Compete ao Munícipio, no exercício de sua autonomia: Analise as afirmativas abaixo e identifique três alternativas que pertencem ao Art 6º:

I) organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.

II) administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.

III) estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como a defesa contra as formas de erosão e exaustão do solo;

IV) estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, inclusive demarcando o reflorestamento às margens dos rios;

São CORRETAS:

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Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Preencha a lacuna do Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após --------------------de efetivo exercício.

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Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 14 – Posse é:

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) A
  • 3) A
  • 4) B
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