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Questões de concursos

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Q635214

De acordo com previsão expressa do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, acerca do meio ambiente, são áreas de proteção permanente, exceto:

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Q635213

Conforme previsão constante na Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, a iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos nela previstos. Acerca das Leis (Subseção III), analise as assertivas abaixo:

( ) São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores as Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

( ) O projeto de Lei aprovado será enviado com o autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará; Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará em sansão;

( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à mesa da Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5 % da população do município;

( ) As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Julgue as proposições acima e considerando-as como Verdadeiras (v) ou Falsas (f), assinale a alternativa que exprime a sequência correta, de cima para baixo:

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Q635212

Acerca da competência, prevista expressamente no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, analise as assertivas abaixo:

I I- Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não identificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma de plano diretor, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificações compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, sendo dispensado o justo pagamento em moedas correntes;

II II- Compete ao Município legislar supletivamente sobre licitações e contratos em todas as modalidades, para a administração municipal, direta ou indireta, exceto as fundações públicas e as empresas sob seu controle, as normas da legislação federal;

III III- Compete ao Município estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

IV IV- Constituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

Nesse caso, está(ão) corretas:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) B
  • 5) A
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