De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:
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Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:
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São hipóteses de afastamento consideradas como tempo de serviço efetivo os afastamentos em virtude de:
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Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:
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A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
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O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:
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Acerca da promoção, considere as afirmativas seguintes. I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria. II O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode ser promovido por antiguidade e por merecimento. III Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso. Das afirmativas acima:
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Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:
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O salário-família:
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O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:
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Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:
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André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:
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Alzenir prestou serviços em órgão estadual ao mesmo tempo em que prestou serviço em órgão do Município. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói, a acumulação do tempo de serviço no mesmo ente:
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