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De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

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Guarda municipal que esteja no exercício de suas funções deverá ser citado em procedimento administrativo disciplinar, antes do interrogatório designado:

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Segundo a Lei Municipal nº 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

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Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes, segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:

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As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:

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A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

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Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

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Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:

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Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:

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Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

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Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime Adicional de Serviço), nos termos da Lei nº 3.028, de 12 de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após:

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O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:

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Realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal de Niterói é de competência do:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) C
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) B
  • 6) A
  • 7) E
  • 8) A
  • 9) C
  • 10) D
  • 11) D
  • 12) E
  • 13) D
  • 14) C
  • 15) B
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