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Q54567

O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:

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Q54553

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

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Q54554

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) D
  • 3) E
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