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Com relação à legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.

II. Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

A sequência CORRETA é:

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No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

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Com relação à interpretação da legislação tributária, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará nesta ordem: os Princípios Gerais de Direito Público, os Princípios Gerais de Direito Tributário e a Analogia.

Estão CERTOS os itens:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) C
  • 3) A
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