Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder
regulamentar da administração, marque V para verdadeiro
ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades
públicas, em função do teor e imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado pode ser
classificada e tem prazo de restrição de acesso na
seguinte linha: I. ultrassecreta — 25 anos, II. secreta
— 15 anos e III. reservada — 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, o interessado
poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso
diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros
de repasses ou transferências financeiras, bem
como registro das despesas, somente serão
fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera–se autenticidade a
qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por indivíduo,
equipamento ou sistema.
