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De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dostribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da
execução penal,

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É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que

  1. denegar habeas corpus na segunda instância.
  2. julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
  3. receber denúncia ou queixa-crime.
  4. cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

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Considerando as disposições processuais penais, a doutrina e a jurisprudência acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

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Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

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Em relação às comunicações e aos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

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De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) B
  • 4) E
  • 5) B
  • 6) A
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