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Q795093

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item.

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

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GABARITO:

  • 1) Certo
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