Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q646883 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
b)
A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
c)
Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
d)
As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
e)
Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

2)

Q646888 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Francisco não poderá adquirir o terreno mediante pagamento de indenização a Danilo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.
b)
Não tendo observado a fraude no momento da contratação, Francisco não poderá pleitear indenização em face de Antônio.
c)
Danilo perderá o terreno em favor de Francisco, cabendo-lhe apenas o direito à indenização.
d)
Francisco adquiriu, em 2017, a propriedade do imóvel pela usucapião especial urbana, ficando, nesse caso, dispensado de pagar indenização a Danilo.
e)
Francisco, que agira de boa-fé, perderá em favor de Danilo os direitos sobre as construções realizadas no terreno, devendo, no entanto, ser indenizado.

3)

Q646895 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios

a) correlatos à limitação ao poder de tributar.
b) constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.
c) garantidores de direitos sociais.
d) constitucionais implícitos.
e) constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.

4)

Q646903 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

a)
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
b)
conceder indulto e comutação de penas.
c)
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
d)
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
e)
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

5)

Q646908 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

a)
Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.
b)
É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.
c)
Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.
d)
Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.
e)
Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.

6)

Q646910 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

a)
reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.
b)
internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.
c)
advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.
d)
liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.
e)
obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

7)

Q646922 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

a)
relação contratual entre cliente e advogado.
b)
contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
c)
contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
d)
litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
e)
contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

8)

Q646927 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

a)
associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
b)
entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
c)
entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
d)
entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
e)
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

9)

Q646939 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) No Brasil, a garantia das três primeiras gerações de direitos humanos deu-se na seguinte ordem sequencial e sucessiva: direitos civis, direitos políticos e direitos sociais.
b) Os direitos civis referem-se à possibilidade de participação do indivíduo no processo eleitoral de sua sociedade.
c) A participação do cidadão no governo é característica dos direitos políticos e o seu exercício consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar e de ser votado.
d) Os direitos sociais garantem a liberdade e independem da participação do Estado para sua consecução.
e) Incorporado ao direito ao desenvolvimento e aos bens comuns da humanidade, o direito ao ambiente sadio integra a segunda geração de direitos humanos.

10)

Q646941 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I. Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II. O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III. Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.

11)

Q646946 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.

a)
Comete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.
b)
A autoridade policial pode praticar a ação controlada — que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações — independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.
c)
Será interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o indivíduo que, exercendo cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.
d)
Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.
e)
Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.

12)

Q646953 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a)
A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
b)
Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
d)
Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
e)
A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

13)

Q646960 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.

a)
A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
b)
Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.
c)
Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.
d)
Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.
e)
Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.

14)

Q646965 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.

a)
O relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo impede a sua posterior decretação, mesmo diante de outros fundamentos explicitados na sentença.
b)
Finalizada a instrução processual, a demora posterior e não justificada não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.
c)
O excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que, após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal tenha sido verificado.
d)
Diante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar.
e)
O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo superado pelo recebimento da denúncia.

15)

Q646972 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Tendo como referência as disposições legais do Código de Processo Penal sobre citações e intimações, assinale a opção correta.

a) Estando o réu no estrangeiro, em local sabido, a sua citação será feita por carta rogatória, não havendo necessidade de suspensão do prazo prescricional.
b) Ainda que citado por edital, em caso de posterior comparecimento do acusado, deverá ele ser citado pessoalmente, sob pena de nulidade.
c) No caso de citação por edital, se o acusado não comparecer e não constituir advogado, o processo poderá prosseguir seu curso normal, desde que para ele seja nomeado defensor público.
d) É válida a citação por edital que mencione o dispositivo da lei penal que fundamenta a imputação ao acusado, embora não transcreva o conteúdo da denúncia.
e) Estando completa a citação por hora certa, caso o acusado não apresente resposta escrita no prazo legal, o processo e o prazo prescricional serão suspensos.

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