Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q612593 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito das concepções e classificações das constituições, assinale a opção correta.

a)
Conforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.
b)
Na classificação tradicional, que considera o conteúdo, uma constituição pode ser material (ou estável) ou formal (ou analítica).
c)
Segundo o critério político, a validade de uma constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência.
d)
Na concepção sociológica, constituição consiste no somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

2)

Q612613 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

a)
Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.
b)
Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.
c)
Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.
d)
Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

3)

Q612644 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de deficiência mental grave desde criança.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João

a)
Marcos e Felipe, somente.
b)
Felipe, somente.
c)
Fabiana, somente.
d)
Fabiana, Marcos e Felipe.

4)

Q612597 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.
b)
Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
c)
Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.
d)
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

5)

Q612643 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.

Nessa situação hipotética, Leandra

a)
é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.
b)
poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.
c)
estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.
d)
é segurada obrigatória do RGPS.

6)

Q612648 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

a)
a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.
b)
a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c)
a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.
d)
a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

7)

Q612591 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a)
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
b)
Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.
c)
Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.
d)
Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

8)

Q612623 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.

De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética

a)
o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da fungibilidade.
b)
é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado.
c)
o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação do agravado.
d)
é obrigatória a manifestação do Ministério Público.

9)

Q612642 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.

Nessa situação hipotética, Paula

a) poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto no RGPS quanto no RPPS.
b) não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS no RPPS, por expressa vedação legal.
c) somente terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição se ela mesma compensar financeiramente o RPPS.
d) terá direito somente ao cômputo dos dez anos.

10)

Q612647 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,

a)
Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.
b)
Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.
c)
Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.
d)
Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.

11)

Q612899 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da

a)
modicidade.
b)
continuidade do serviço público.
c)
eficiência.
d)
economicidade.

12)

Q612902 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
b)
O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.
c)
A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.
d)
O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

13)

Q612608 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Com a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome.

Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda é

a)
nulo.
b)
anulável no todo.
c)
válido.
d)
anulável em parte.

14)

Q612615 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Após o naufrágio de embarcação em alto mar, constatou-se a falta de um dos passageiros, que nunca foi encontrado.

Nessa situação, com relação ao desaparecido, será declarada a sua morte presumida

a)
mesmo sem o encerramento das buscas e averiguações.
b)
após a declaração de sua ausência.
c)
após um ano de seu desaparecimento.
d)
mesmo sem a decretação de ausência.

15)

Q612594 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

a)
A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
b)
A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
c)
A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
d)
O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

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