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De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a
remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.
repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.
concessão de garantias pelas entidades públicas.
emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.
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