Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q592694 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Silas e Laura conviveram em regime de união estável

a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos,

Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem

adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento

de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade,

casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens.

Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos,

Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então,

Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

assinale a opção correta.

a)
Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
b)
Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.
c)
Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.
d)
Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

2)

Q592699 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda

contra pequeno município localizado no interior do Paraná e,

indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual

do município, apresentou dois pedidos de indenização:

um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;

outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.

Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências

preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente

aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção

de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente

também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda

apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à

validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de

interposição de recurso pelo município.

Nessa situação hipotética,

a)
o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
b)
a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
c)
a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
d)
a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

3)

Q592702 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,

assinale a opção correta.

a)
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
b)
O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
c)
Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
d)
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário.

4)

Q592707 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária

para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar

o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro.

Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de

indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da

prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição

financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação

fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da

legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

a)
O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
b)
Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
c)
O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
d)
O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

5)

Q592719 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre

crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,

execução penal e violência doméstica e familiar.

a)
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
b)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
c)
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
d)
O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

6)

Q592726 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale

a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais

superiores.

a)
A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
b)
As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
c)
O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
d)
A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

7)

Q592733 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca

dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,

assinale a opção correta.

a)
Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
b)
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
c)
A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.
d)
É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

8)

Q592738 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale

a opção correta.

a)
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
b)
Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
c)
Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
d)
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

9)

Q592740 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às

funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
b)
É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
c)
Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
d)
Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

10)

Q592808 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador

era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento

de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou

e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor,

foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

a)
com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
b)
a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
c)
são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
d)
como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

11)

Q592810 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária,

taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados

em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo

a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2,

resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais

pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a)
A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
b)
A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
c)
O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
d)
A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

12)

Q592815 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente

seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer

fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição

em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento,

o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito

tributário.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.
b)
Os sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.
c)
O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.
d)
No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

13)

Q592822 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle

judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.
b)
Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.
c)
Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
d)
Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

14)

Q592834 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível,

com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais

por dano causado por pessoa jurídica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.
b)
A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
c)
A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.
d)
A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

15)

Q592839 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

a) Caso entenda que a produtividade de determinado juiz está deficiente, o corregedor-geral poderá indicá-lo para curso de gestão.
b) Ao final do ano judiciário, será inserido elogio na ficha funcional do juiz com maior produtividade proporcional.
c) Entre os critérios utilizados para aferir a produtividade, está o percentual de eficiência.
d) A produtividade individual dos magistrados será publicada em boletim de serviço mensal.

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