Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q455612 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE.

a) O recurso deverá ser interposto no quinto dia da publicação do ato, da resolução ou do despacho.
b) Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de três dias da data de publicação do acórdão, quando este gerar dúvida ou contradição.
c) O eleitor que desejar impetrar o recurso contra expedição de diploma deverá estar ciente de que o único argumento aceito será o de falta de condição de elegibilidade.
d) A propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos e candidatos e por eles paga, sendo os excessos cometidos pelos candidatos de responsabilidade exclusiva dos partidos políticos, independentemente da legenda partidária.
e) Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo, podendo a execução de um acórdão ser feita imediatamente, mediante comunicação por escrito, em qualquer meio, a critério do presidente do tribunal regional eleitoral.

17)

Q455624 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

a) O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.
b) Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.
c) Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
d) O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.
e) Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.

18)

Q455629 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.
c) As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.
d) Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.
e) Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

19)

Q455631 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dos crimes de calúnia e injúria e dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de procedimentos dos crimes contra a propriedade imaterial, se a infração deixar vestígios, a queixa será instruída com a perícia realizada, admitindo-se o suprimento por outro meio de prova caso a perícia não possa ser realizada ou os vestígios desapareçam.
b) O procedimento de apuração dos crimes contra a propriedade imaterial independe da natureza da ação penal, pois esses crimes são de ação penal pública incondicionada.
c) Os procedimentos dos crimes contra honra relativos aos processos e julgamentos dos crimes de calúnia e de injúria são inaplicáveis aos crimes de difamação por falta de previsão legal.
d) O rito previsto para o procedimento dos crimes contra honra é idêntico ao previsto para o procedimento comum ordinário, agregando-se, apenas, a audiência de tentativa de conciliação e a possibilidade de serem deduzidas, em determinados casos, as exceções da verdade e notoriedade do fato.
e) De acordo com o CPP, o procedimento dos crimes funcionais aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis e inafiançáveis.

20)

Q455636 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta no que se refere a modelos de gestão que favorecem o alcance de melhores resultados e a excelência organizacional no cenário da administração pública.

a) A administração por resultados focaliza os meios para o alcance dos resultados, enquanto a administração por objetivos prioriza os resultados tangíveis ou alcançados.
b) A excelência nos serviços públicos relaciona-se à capacidade contínua de serem estabelecidas melhorias no atendimento prestado ao cidadão, o que inclui a qualidade do serviço oferecido e a capacidade e motivação dos servidores.
c) No modelo de gestão por competências, o conceito de competência essencial está alicerçado no de competência individual.
d) O modelo de excelência em gestão proposto pela Fundação Nacional de Qualidade estabelece fundamentos e critérios específicos para os órgãos públicos buscarem o reconhecimento da excelência em gestão pelo poder público demandante.
e) Ao adotar um modelo de gestão por resultados, a administração pública prioriza procedimentos característicos de uma administração burocrática, haja vista que o planejamento passa a ser orientado à ação para o alcance de resultados.

21)

Q455604 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.
b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.
c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.
d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.
e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

22)

Q455609 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

23)

Q455611 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

a) Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.
b) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.
c) Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.
d) O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
e) As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

24)

Q455616 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu

amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em

seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
b)
Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
c)
Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
d)
O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
e)
Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

25)

Q455623 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo que o partícipe delas não tenha conhecimento.
b) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.
c) A determinação, o ajuste ou instigação e o auxílio não são puníveis.
d) Tratando-se de crimes contra a vida, se a participação for de menor importância, a pena aplicada poderá ser diminuída de um sexto a um terço.
e) No caso de um dos concorrentes optar por participar de crime menos grave, a ele será aplicada a pena referente a este crime, que deverá ser aumentada mesmo na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.

26)

Q455628 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros.
b) Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
c) É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.
d) É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito.
e) Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português.

27)

Q455630 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

a) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
b) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
c) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
d) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
e) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

28)

Q455635 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito de desenvolvimento e disponibilização de novas tecnologias, celeridade dos meios de comunicação e transparência das informações, tanto no âmbito privado quanto no público, assinale a opção correta.

a) As ações do governo eletrônico, relacionadas especialmente ao e-governança, e-democracia e e-governo, embora favoreçam a transparência, limitam a participação do cidadão e o fortalecimento da cidadania.
b) O uso de tecnologias da informação, que possibilita a elevação da eficiência administrativa e a melhoria tanto dos serviços internos como daqueles prestados ao cidadão, deu origem ao chamado governo eletrônico.
c) O Programa Sociedade da Informação, do governo federal, relacionado ao governo eletrônico, visava promover o accountability governamental e a transparência das contas públicas.
d) A adoção do accountability governamental minimiza a responsabilização dos governantes, devido à eficiência das tecnologias utilizadas para sistematizar os meios de prestação de contas.
e) O uso de tecnologias da informação e comunicação, especialmente após a ampliação do acesso à Internet, dificulta a transparência da administração pública devido ao excesso de informações cuja avaliação, em termos de veracidade, depende de conhecimentos técnicos.

29)

Q455603 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

a) As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.
b) De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional.
c) O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais.
d) A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.
e) A interpretação da Constituição sob o método teleológico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador constituinte.

30)

Q455608 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base no disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) Nas eleições proporcionais, são computados como válidos todos os votos registrados pelas mesas receptoras.
b) As eleições para governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador realizam-se simultaneamente, no primeiro domingo de outubro do ano de eleições estaduais.
c) Nas eleições proporcionais, consideram-se válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
d) Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos brancos e nulos.
e) Caso candidato a prefeito desista de concorrer à eleição municipal antes do segundo turno, deverá o juiz eleitoral cancelar imediatamente o pleito, devendo convocar novas eleições para o ano seguinte.

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