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Questões de concursos

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Q449519

Em decorrência do lançamento indevido de condenação

criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do

TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou

impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou

contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.

Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e

que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,

havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens

seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público.

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GABARITO:

  • 1) Errado
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