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Q449516

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.

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Q449578

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens

Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.

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Q449515

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.

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Q449514

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.

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Q449519

Em decorrência do lançamento indevido de condenação

criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do

TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou

impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou

contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.

Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e

que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,

havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens

seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público.

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Q449518

Em decorrência do lançamento indevido de condenação

criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do

TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou

impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou

contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.

Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e

que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,

havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens

seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.

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Q449513

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.

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Q449517

Em decorrência do lançamento indevido de condenação

criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do

TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou

impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou

contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.

Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e

que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,

havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens

seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.

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Q449579

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando

a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas

como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou

irregular a delegação de permissão de serviço público com base em

tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto

excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A situação em apreço é essencialmente de controle externo,

pois o dever de prestar contas no âmbito interno limita-se a

aspectos financeiros da utilização do dinheiro público.

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Q449512

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.

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  • 2) Certo
  • 3) Certo
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Errado
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) Errado
  • 10) Certo
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