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Questões de concursos

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Q437305

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,

julgue os itens seguintes.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

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Q437304

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,

julgue os itens seguintes.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Certo
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