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Questões de concursos

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Q437268

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias

fundamentais.

O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

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Q437270

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias

fundamentais.

O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

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Q437267

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de

reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento

do STF.

O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

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Q437274

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à

justiça.

Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.

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Q437266

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de

reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento

do STF.

Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

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Q437273

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à

justiça.

O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.

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Q437272

A respeito das classificações das constituições, julgue os itens que

se seguem.

Quanto à extensão, as constituições são classificadas como sintéticas — aquelas que preveem apenas princípios e normas gerais do Estado — e analíticas — aquelas que regulamentam todos os assuntos entendidos como relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.

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Q437269

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias

fundamentais.

Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

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Q437271

A respeito das classificações das constituições, julgue os itens que

se seguem.

Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Certo
  • 4) Certo
  • 5) Certo
  • 6) Certo
  • 7) Certo
  • 8) Errado
  • 9) Errado
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