Mostrar texto associado à questão
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
julgue os itens que se seguem.
O fornecimento de informações públicas está condicionado à
solicitação da pessoa interessada
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
julgue os itens que se seguem.
Existem três níveis para a classificação da informação
conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com
prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos
respectivamente.
