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Questões de concursos

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Q450081

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens

subsequentes.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

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Q450116

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do

estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para

o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o

custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de

previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos

termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da

Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a

seguir.

Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Certo
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